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Direito Trabalhista

Direito do Trabalho ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos e deveres resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis trabalhistas), Constituição da República Federativa do Brasil e várias Leis Esparsas.A Advocacia CCR procura assistir seus clientes sejam empregados ou empregadores de forma a buscar a solução rápida e justa da lide, tendo em vista a natureza do crédito (alimentar) nestas ações envolvidas, tendo portanto vislumbrando este ramo do direito como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social.

Direito Civil

O Direito Civil é tratado por muitos como o principal ramo do direito privado. Pode ser considerado como um conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação conflituosa, de resistência de interesses.O direito civil trata de uma gama imensa de direitos, seja do direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas, seja de questões complexas e de grande monta. Nosso escritório procura atender às expectativas dos clientes e, na medida do possível, amparar suas necessidades da melhor forma possível. Este ramo do direito disciplina as questões da pessoa, da família, dos bens, da sucessão, da morte, das obrigações, dos atos, dos contratos entre outros.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. Encontra-se, este direito, bem desenvolvido na maior parte dos países com estruturados e com sistemas legais funcionais. Trata-se de um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Contudo, para nossa felicidade, o Brasil, com seu CDC (Código de Defesa do Consumidor), hoje obrigatoriamente com um exemplar em cada empresa no território nacional, está entre os mais evoluídos sistemas legais de proteção ao consumidor. Sua edição, que data de 1990, trouxe um novo panorama ao cenário empresarial no país, e a cada dia mais os consumidores estão mais atentos e exigentes quanto aos seus direitos. Quando há uma falha nesta ordem, a CCR Advocacia procura agir prontamente de modo a restabelecer aos seus clientes a tranqüilidade que lhe confere a legislação.

Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento do direito que disciplina toda a arrecadação dos tributos. Trata da conceituação, da origem (fato gerador), da fiscalização, e da arrecadação. É responsável pela receita do estado. A carga tributária no Brasil, como é notório, é estrondosa, e o escritório tem trabalhado de maneira empenhada a dar suporte tributário às pessoas físicas e jurídicas no intuito de buscar legalmente evitar a extrapolação tributária que inviabiliza a produção e onera de sobremaneira a população brasileira.

Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública. É um ramo do chamado direito público, e podemos defini-lo como um conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é um ramo do direito público, objeto de conquistas sociais, propiciado pela evolução dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu obejtivo é o estudo e a regulamentação da orevidência ou seguridade social. Nas palavras de Marco André Ramos Vieira: … derivado do verbo prever, previdência é a qualidade de quem consegue ver com antecipação, antever. Assim, previdência social pode ser definida como verificação, previsão, antecipação de determinadas contingências sociais, algumas das quais a nossa atual Constituição da República denominou eventos (art. 201, inciso I). Ser previdente é fazer uma reserva atual, prevendo algo (no seguro seria denominado sinistro) de possível ocorrência no futuro. Vieira, Marco André Ramos. Manual de direito previdenciário, 5ª ed. Niterói: Impetus 2005.

Direito Militar

Direito Militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano.
Atualmente, o Direito Militar, após a Constituição de 1988, tem despertado a atenção dos estudiosos e profissionais do direito. Este ramo impar desloca-se, mormente, entre os direitos administrativo e penal. O Direito Militar alcança tanto aos militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), como aos militares estaduais, que são os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Direito Empresarial

O Direito Empresarial ou Direito de Empresa, é ramo do direito privado, anteriormente fazendo parte do Direito Comercial como um Direito Mercantil e atualmente faz parte da codificação do Novo Código Civil Brasileiro de 2002. Trata-se o Direito Empresarial ou Direito de Empresa de um conjunto de princípios e normas concernentes à estrutura e atividades das empresas. Pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passou-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade. Devemos destacar as principais inovações com o novo Direito de Empresa. Substituiu-se a expressão Direito Comercial por Direito Empresarial. E a de comerciante por empresário, onde adota a moderna Teoria da Empresa, prevista no Código Civil Italiano de 1942.